Regulamentação de cassinos online no Brasil

A quantas andam os projetos para regular apostas

O Brasil vive em uma constante gangorra sobre a regulamentação de cassinos; uma hora proíbe, outra hora libera, e depois quer regular. Após a aprovação do Projeto de Lei N.° 14.790 no final do ano passado, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o mercado de apostas reacendeu a esperança de leis mais brandas para apostas em cassinos online.

Cada dia mais, os legisladores brasileiros, tanto do senado, quanto da câmara, percebem que fazer apostas em cassinos online é uma tendência mundial. O volume de apostas não para de crescer, com novos recordes a cada ano. Com tanto movimento de capital, ficou simplesmente impossível ignorar o impacto financeiro deste mercado, e o governo, claro, quer uma fatia desse bolo.

Nesta última lei, por exemplo, ficou determinada uma taxação de 15% sobre os prêmios líquidos obtidos nas apostas de quotas fixas. Além disso, os cassinos também passam a pagar tributos, com uma taxa de 12% sobre o faturamento, valendo a partir de 1° de abril.

Apesar da promessa de que esses impostos se convertam para o bem-estar social, há quem veja alguns obstáculos para implementação da lei, principalmente no que diz respeito ao investimento inicial e o escritório em território nacional.

No texto, ficou determinado que as empresas de apostas online precisarão de um investimento inicial de 30 milhões de reais para obter uma licença de operação no país. Também é exigido que a mesma instale uma sede/escritório no Brasil.

Cassinos no Brasil

Cassinos físicos foram proibidos no Brasil nos anos 50, quando a Lei 9.215 foi aprovada pelo então presidente Eurico Dutra, estabelecendo que as características dos jogos de azar não eram compatíveis com o perfil da sociedade brasileira.

De lá para cá, certamente muita coisa mudou. O hábito de apostar cresceu no gosto popular, chegando ao ponto em que, em algumas regiões do país, é comum que se gaste quase 10% do orçamento mensal com apostas.

Vale lembrar, apostar em caça-níqueis online ou fazer apostas esportivas é algo novo. Por muitos anos, os apostadores tinham que se esgueirar para encontrar formas de fazer uma fezinha. Quem nunca ouviu um familiar dizendo que iria jogar no bicho ou mesmo tentar a sorte na Loteria da Caixa?

A procura por opções de aposta se tornou tão forte que chegou a criar um mercado paralelo, com cassinos ilegais em zonas obscuras. Mesmo nos dias de hoje, com a possibilidade de apostar pelo celular, ainda há que procure este tipo de local, ocasionando grandes operações da polícia para combater a atividade ilegal.

Com a chegada dos cassinos online, o sonhador brasileiro viu a oportunidade de experimentar apostas como nunca havia visto. Roletas, jogos de cartas, dados e similares eram vistos como “coisas de filme” ou de exclusividade dos ricos, aqueles que podem viajar para os luxuosos cassinos de Las Vegas.

Apesar do assunto ainda ser considerado polêmico, repercutindo em toda grande mídia, o mercado tem se mostrado otimista para o futuro das apostas online no Brasil. Em 19 de fevereiro, foi realizado um teste entre empresas do setor e o Ministério da Fazenda, acerca da infraestrutura operacional dos serviços, demonstrando que muitas marcas estão prontas para se adequarem às novas regras.

Publicidade

Outro ponto de destaque sobre a nova lei está relacionado à publicidade. De acordo com os legisladores, as propagandas de cassinos possuem grande impacto na sociedade, também necessitando de supervisão.

O Conar, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, estabeleceu regras para que cassinos divulguem suas atividades. Explicadas em um folheto virtual, estas diretrizes precisam ser seguidas para proteger o público mais vulnerável e evitar informações enganosas. Os principais pontos são:

• Prioridade na proteção de crianças e adolescentes, com o símbolo “18+” nos canais de divulgação, incluindo redes sociais.
• Proibido indicar ganhos certos ou apostas como forma de renda.
• Proibição de informações enganosas, com probabilidades falsas, retornos exagerados e indução ao enriquecimento.
• Padronização da advertência de jogo responsável, que deve ser incluída em todas as ofertas.
• Cumprimento das regras gerais de propagandas em território nacional, com características facilmente identificáveis e claro reconhecimento do anunciante.

Vale mencionar que outros projetos-lei estão em discussão sobre a prática da divulgação de cassinos online por influencers e famosos, com pautas para limitar ou até mesmo proibir o ato.

Cassinos físicos vão voltar?

O sucesso de apostar online trouxe à tona a vontade popular da liberação de cassinos físicos no país. Após ficar engavetado no Senado por mais de um ano, o PL 442/91 voltou à pauta, tendo um parecer favorável do relator Senador Irajá, do PSD de Tocantins.

A ideia do projeto é restabelecer a permissão para que cassinos físicos voltem a funcionar em território nacional. De acordo com o texto, estes cassinos poderão ser instalados em zonas turísticas ou dentro de complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis. Inicialmente, haverá uma quantidade limite de cassinos por estado, sendo São Paulo a zona com a maior permissão: três cassinos.

A lei conta ainda com diretrizes para estabelecer jogos de azar em embarcações marítimas e fluviais, além de regras para regulamentar o jogo do bicho. Neste caso, será emitida uma licença de operação para cada 700 mil habitantes.

A proposta de lei, claro, também chega com mais recolhimento de impostos. Em todos os casos citados, o texto prevê impostos sobre as atividades. O Cide-Jogos, como o imposto está sendo chamado, será de 17% sobre o faturamento bruto dessas atividades.

O projeto volta a ser discutido em maio, quando a Comissão de Constituição e Justiça se reúne mais uma vez para votar. Sobre o assunto, Irajá já declarou seu apoio ao projeto, justificando que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”, indicando que grande parte da população já faz apostas no seu dia-a-dia, seja por meios alternativos ou através de cassinos online no Brasil.