Legalidade de Apostas no Brasil

Muito se tem ouvido falar sobre sites de apostas e cassinos nos últimos anos. Com o tema em forte circulação, é comum o questionamento da legalidade destas atividades.

Enquanto cassinos físicos são proibidos em território nacional (isso deve mudar), cassinos online gozaram da falta de uma legislação específica por anos, mas agora, após a aprovação de uma nova lei, serão regulados com novas diretrizes.

O time de especialistas da SevenJackpots se aprofundou no assunto, para que você possa saber exatamente a atual situação da legalidade de apostas no Brasil, assim como o que esperar do futuro.

Apostas em cassinos no Brasil

A legalidade de cassinos físicos é amplamente discutida em todo mundo. Em muitos países, a regulamentação de cassinos é estadual, com uma divisão territorial das localidades onde é permitido apostas. Este é o caso de países como Estados Unidos e Índia.

Já no Brasil, a legalidade dos cassinos é regida por uma lei federal, válida para todos os estados brasileiros.

Decreto-Lei n° 9.215 de 30 de abril de 1946 proíbe a prática e exploração de jogos de azar no país, o que inclui toda forma de cassino.

Este decreto foi assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, se mantendo válido até os dias de hoje – há mais de 70 anos!

Obviamente, de lá para cá, a sociedade mudou muito, incluindo sua percepção sobre a moralidade de apostas. Afinal de contas, apostas fazem parte do dia-a-dia do brasileiro, seja pelos métodos oficiais do governo (Loterias Caixa e similares) ou outras formas exclusas, como bingos e o jogo do bicho.

Por isso, a legalidade de cassinos está sendo revista pelo Senado e pelo Congresso Nacional, com a previsão que cassinos físicos voltarão a ser legais.

Regulamentação de cassinos físicos no Brasil

A regulamentação dos cassinos físicos em território nacional está em discussão. Através do Projeto de Lei 2234/2022, a previsão é que os cassinos possam voltar a atuar, seguindo as regras da nova lei.

Se aprovada no atual modelo, cada estado brasileiro poderá ter um cassino físico, com a exceção de alguns estados, que são considerados polos econômicos e por isso poderão ter de duas até três licenças. Eles são:

  • São Paulo
  • Rio de Janeiro
  • Minas Gerais
  • Bahia
  • Amazonas
  • Pará

O projeto já foi amplamente discutido, inclusive com a participação da população. Ele segue aguardando a pauta para ser votada no Senado, mas tudo indica que ele será aprovado.

Legalização das apostas online

Enquanto o Decreto-Lei manteve apostas físicas proibidas no Brasil por décadas, as apostas online entraram no país com toda força, criando um enorme mercado nacional.

Por alguns anos, os cassinos online puderam operar livremente graças à falta de regulamentação, já que o Decreto-Lei não inclui diretrizes sobre apostas online.

Em outras palavras, apostar em cassinos online é totalmente legal, sem que jamais isso tenha acarretado qualquer contravenção com apostadores ou casas de apostas.

Nova lei de cassinos online

Após todos estes anos atuando em uma “área cinzenta” da lei, a regulamentação de cassinos online finalmente foi estabelecida.

Através do Projeto de Lei 3626/2023, o primeiro passo para regularização completa foi dado, legalizando as chamadas “bets”, as apostas de quota fixa.

Apesar de inicialmente mirar apenas nas apostas esportivas, ela acaba válida também para outras modalidades de jogos de cassino online, como, por exemplo, jogos de crash.

Os pontos de destaque desta lei são:

  • Autorização com prazo de funcionamento de 5 anos.
  • Cassinos precisam ter sede e escritório de administração no país.
  • Taxa de R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais) para obter a licença.
  • Tributação de 12% sobre o faturamento dos cassinos e de 15% de IRPF para apostadores em seus ganhos líquidos, de acordo com a faixa da tabela anual do IRPF.
  • Operador precisa de certificação do Governo em conformidade com os requisitos técnicos.

Cassinos legais no Brasil

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Notícias sobre regulamentação de cassinos

Sabemos que se manter atualizado sobre leis e regulamentação de cassinos pode ser complicado. Como tais leis sofrem constantes mudanças, fica difícil acompanhar cada nova atualização.

É por isso que a SevenJackpots possui um canal de notícias de cassino, onde você pode se manter informado sobre tudo que está acontecendo no âmbito jurídico do país.

Acompanhamos todos os passos da nova lei de cassinos online para que você possa jogar com tranquilidade!

Loterias

Você já sabe que diversas formas de loterias são permitidas no Brasil, algumas regionais, outras através da Caixa Econômica Federal.

Estes jogos, apesar de também serem considerados jogos de azar, são permitidos através do Decreto-Lei 204/1967, assegurando que tais jogos são de exclusividade da União.

De acordo com o texto, a exploração deste tipo de jogo pelo Governo é válida por causa de seu fator social, onde a maior parte dos valores arrecadados retornam à população.

As formas de loteria mais conhecidas são aquelas oferecidas pelas agências lotéricas. Mega-Sena, Quina, Lotofácil e Lotomania lideram em números de apostas.

As Loterias internacionais também podem ser acessadas em cassinos online, com sorteios todos os dias e prêmios milionários.

Corridas de Cavalo

As corridas de cavalo também gozam de um benefício legal. Elas são consolidadas pela Lei N° 7.291 de 1984, com o intuito de fomentar e fortalecer a atividade da equideocultura.

Por muitos anos, o turfe se manteve com a única modalidade de apostas presencial, com dezenas de eventos diários nos principais hipódromos do país. Tais eventos atraiam as mais variadas classes da sociedade, com um grande fluxo de apostas diárias.

Infelizmente, as notícias do setor não são boas. Nos últimos anos, o público deste esporte caiu drasticamente, acompanhando o número de apostas.

Alguns dados apontam que os brasileiros preferem apostar mais em jogos de tênis do que em corridas de cavalo, algo que não totaliza nem 10% do total de apostas feitas em esportes ao longo do ano.

Leis sobre jogos de cassino online

Se você conhece um pouco sobre jogos para apostar online, sabe que existem diversas categorias. Quando falamos de regulamentação, alguns destes jogos podem acabar caindo em um “limbo jurídico”, já que não se enquadram perfeitamente em nenhuma situação prevista em lei.

De forma geral, as novas leis de cassino online precisam ter condições específicas para regulamentar cada tipo de jogo. Este processo é normalmente feito através de portarias, que são definidas pelo Ministério da Fazenda.

Logo abaixo você confere todas as modalidades de jogos encontradas nos principais cassinos online brasileiros.

Slots

Caça-níqueis online continuam permitidos em cassinos no Brasil. A lei que regulamentou as “bets” não possui termos específicos sobre este tipo de jogo, permitindo que cassinos possam ofertar esta modalidade, desde que estejam em dia com as novas normas.

Roleta

roleta online não sofreu alterações específicas com a nova lei de cassinos online, mas como todas as formas de aposta online, ela está sujeita às portarias e normas da nova regulamentação, incluindo a taxação de ganhos.

Blackjack

blackjack online é conhecido popularmente como 21. Ele também não foi especificamente regulado pela nova lei de cassinos e ainda carece de diretrizes diretas para saber exatamente onde ele se enquadra.

Bacará

Outro jogo de cartas muito popular nos cassinos brasileiros é o bacará, o preferido dos jogadores iniciantes.

O baccarat online também segue sem uma regulação especial, que provavelmente seguirá as mesmas diretrizes para as futuras regras do blackjack e outros jogos de cartas.

Crash

De acordo com a visão de juristas e especialistas em cassinos, a atual regulamentação não impede a oferta de jogos de crash em território nacional, garantindo, por hora, tranquilidade para os fãs da modalidade.

Poker

O Poker é um jogo de cartas muito conhecido e popular, mas comumente jogado apenas um seleto grupo de jogadores tem preferência por jogos de alta complexibilidade e alto investimento.

Ele não foi mencionado na nova lei e continua a ser permitido em cassinos online.

Jogos Virtuais

Jogos virtuais são versões de eventos esportivos em âmbito totalmente virtual, como em um videogame. É comum encontrá-los com a letra “V” antes do nome da modalidade, como V-Futebol.

Como estes jogos seguem os mesmos padrões das apostas esportivas, eles acabam caindo no mesmo âmbito, já pleiteado pela nova lei.

Bingo

O clássico jogo de bingo também é encontrado em cassinos online, já tendo passado pela Lei Zico, a Lei Pelé e posteriormente a Lei Maguito.

Mesmo tais leis não estando mais em vigor, nenhuma delas determinava normas para operação de jogos de bingo em cassinos online.

Restrição de pagamentos

Outra regra que pode afetar diretamente os jogadores é a nova restrição dos métodos de pagamento disponibilizados pelos cassinos que operam no Brasil.

Na nova portaria, já publicada no Diário Oficial da União, estão vetadas várias formas de pagamento, que visam evitar o endividamento dos jogadores.

Os métodos que não podem mais ser usados por cassinos online são:

  • Dinheiro em espécie;
  • Boletos de pagamento;
  • Cheques;
  • Ativos virtuais e outros tipos de criptoativos;
  • Pagamentos ou transferências de terceiros;
  • Cartões de crédito e outras formas de pós-pagas.

A norma sugere que os pagamentos devem ser feitos por transferência eletrônica, seja por Pix, TED (transferência eletrônica disponível), cartão de débito ou pré-pago, ou ainda “book transfer”.

Pix segue sendo o principal método de pagamento, recomendado pelo governo para depósitos e saques nos cassinos brasileiros.

Até porque, os cassinos com Pix já são os mais buscados por apostadores do país, que aproveitam toda facilidade e confiabilidade do método para apostar com segurança.

É preciso pagar taxas em prêmios de cassinos online?

Uma das novidades da nova lei de cassinos aprovada no final de 2023 é a tributação dos prêmios. Estes valores passam a sofrer taxação pelo Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com alíquota de 15%.

Este imposto é aplicado sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF, que no ano de 2024 é de R$ 2.259.

Consideram-se os prêmios líquidos o resultado positivo nas apostas realizadas a cada ano, deduzindo as perdas incorridas da mesma natureza, ou seja, as apostas que não foram vitoriosas.

De forma resumida, fica assim:

  • Apostas sem prêmios não pagam imposto.
  • Prêmios inferiores à R$ 2.259 não pagam imposto.
  • Prêmios superiores à R$ 2.259 pagam 15% de imposto.

Lembre-se que esta arrecadação é vinculada ao Imposto de Renda, sendo responsabilidade do apostador declarar tais impostos.

Conclusão

O cenário das apostas no Brasil passa por um período de grande transformação. Com a nova lei, o país passa a ter mais estabilidade e consistência jurídica, acompanhando o restante do mundo na regularização de cassinos, físicos e online.

Seguindo os novos protocolos, cassinos internacionais terão que se adequar a legislação se quiserem continuar operando de forma legal. Eles terão que obter uma licença emitida pelo Governo e deverão pagar taxas e tributos.

Para os jogadores, a nova regularização traz segurança, apesar dos impostos que passam a ser obrigatórios. O impacto que tais taxas trarão para o mercado ainda são desconhecidos.

Como a regulamentação ainda não está completa, com amplas discussões no plenário e em toda sociedade, muita coisa ainda pode mudar.

Exatamente por isso, você deve acompanhar as principais notícias de cassino aqui na SevenJackpots – seu site de informações confiáveis de cassinos online.

FAQ

Sim. A nova lei regulamentou o setor de apostas, que agora conta com novas regras. Cassinos online tem até o final do ano para se adequarem à nova legislação.

Sim. Se os ganhos forem superiores à primeira faixa do Imposto de Renda, eles receberão uma tributação de 15%. Ganhos inferiores a esta margem estão isentos de tributos.

A lei que regulariza as apostas online no Brasil é a Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, sendo originária do Projeto de Lei 3.626/2023.

Sim. No atual momento, nada muda. Você pode continuar jogando seus jogos favoritos normalmente.

Não. A nova lei inclui restrições para alguns métodos de pagamento, incluindo cartões de crédito. O método de pagamento recomendado para depósitos e saques é o Pix.

Na SevenJackpots você recebe atualizações constantes sobre cassinos online, com notícias semanais dos principais temas: regulamentação, novidades, dicas, reviews e mais.

Termo de isenção de responsabilidade: este material destina-se apenas a fornecer informações gerais, não constituindo aconselhamento jurídico e não sendo devida nenhuma obrigação de diligência a qualquer leitor. Os leitores deste material devem consultar seus próprios consultores jurídicos para tomarem quaisquer decisões jurídicas ou comerciais e obterem aconselhamento legal destes representantes.