Regulamentação de cassinos físicos no Brasil
A regulamentação dos cassinos físicos em território nacional está em discussão. Através do Projeto de Lei 2234/2022, a previsão é que os cassinos possam voltar a atuar, seguindo as regras da nova lei.
Se aprovada no atual modelo, cada estado brasileiro poderá ter um cassino físico, com a exceção de alguns estados, que são considerados polos econômicos e por isso poderão ter de duas até três licenças. Eles são:
- São Paulo
- Rio de Janeiro
- Minas Gerais
- Bahia
- Amazonas
- Pará
O projeto já foi amplamente discutido, inclusive com a participação da população. Ele segue aguardando a pauta para ser votada no Senado, mas tudo indica que ele será aprovado.
Legalidade das apostas no Brasil
A legalização das apostas no Brasil passou por várias fases até chegar ao cenário atual. Tudo começou lá em 2018, quando a Lei nº 13.756 autorizou as apostas esportivas de quota fixa — aquelas em que o apostador já sabe quanto pode ganhar.
Depois disso, em 2023, a MP 1.182 foi publicada, abrindo espaço para uma regulamentação mais ampla do setor. Mas o grande marco veio mesmo no fim de 2023, com a aprovação da Lei 14.790, que deu o pontapé oficial para a legalização dos cassinos online, roletas, slots e outros jogos.
Desde 1º de janeiro de 2025, só está liberado operar no Brasil quem tiver licença do Governo Federal (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), sede no país e usar o domínio “.bet.br”. Ou seja: agora há regras claras, fiscalização e mais segurança para quem curte apostar sem dor de cabeça.
Lei 14.790/2023: principais pontos
- Licença com validade de 5 anos: as empresas que quiserem operar legalmente no Brasil precisam obter uma autorização do governo que vale por cinco anos, podendo ser renovada.
- Obrigatoriedade de sede no Brasil: para funcionar dentro da lei, as operadoras de apostas precisam ter uma estrutura física no país, com sede e escritório de administração em território nacional.
- Pagamento de outorga no valor de R$ 30 milhões: esse é o valor que cada empresa interessada deve pagar para conseguir a licença de operação no país.
- Imposto sobre o faturamento das operadoras: os cassinos online licenciados pagam 12% de imposto sobre sua receita bruta, ou seja, o valor arrecadado menos os prêmios pagos.
- Imposto de Renda para apostadores: quem tiver lucro nas apostas deve pagar 15% de imposto sobre o valor líquido ganho, seguindo as regras da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas apenas para os ganhos acima da faixa anual.
- Exigência de certificações técnicas: as empresas precisam comprovar que estão em conformidade com padrões de segurança, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao jogador.
- Proteção de dados pessoais: agentes operadores licenciados também devem garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários, em conformidade com a LGPD, protegendo informações como CPF, identidade bancária e histórico de apostas
Cassinos legais no Brasil
Notícias sobre regulamentação de cassinos
Sabemos que se manter atualizado sobre leis e a legalização de cassinos pode ser complicado. Como tais leis sofrem constantes mudanças, fica difícil acompanhar cada nova atualização.
É por isso que a SevenJackpots possui um canal de notícias de cassino, onde você pode se manter informado sobre tudo que está acontecendo no âmbito jurídico do país.
Acompanhamos todos os passos da nova lei de cassinos online para que você possa jogar com tranquilidade!
Loterias
Você já sabe que diversas formas de loterias são permitidas no Brasil, algumas regionais, outras através da Caixa Econômica Federal.
Estes jogos, apesar de também serem considerados jogos de azar, são permitidos através do Decreto-Lei 204/1967, assegurando que tais jogos são de exclusividade da União.
De acordo com o texto, a exploração deste tipo de jogo pelo Governo é válida por causa de seu fator social, onde a maior parte dos valores arrecadados retornam à população.
As formas de loteria mais conhecidas são aquelas oferecidas pelas agências lotéricas. Mega-Sena, Quina, Lotofácil e Lotomania lideram em números de apostas.
As Loterias internacionais também podem ser acessadas em cassinos online, com sorteios todos os dias e prêmios milionários.
Corridas de Cavalo
As corridas de cavalo também gozam de um benefício legal. Elas são consolidadas pela Lei N° 7.291 de 1984, com o intuito de fomentar e fortalecer a atividade da equideocultura.
Por muitos anos, o turfe se manteve com a única modalidade de apostas presencial, com dezenas de eventos diários nos principais hipódromos do país. Tais eventos atraiam as mais variadas classes da sociedade, com um grande fluxo de apostas diárias.
Infelizmente, as notícias do setor não são boas. Nos últimos anos, o público deste esporte caiu drasticamente, acompanhando o número de apostas.
Alguns dados apontam que os brasileiros preferem apostar mais em jogos de tênis do que em corridas de cavalo, algo que não totaliza nem 10% do total de apostas feitas em esportes ao longo do ano.
Jogos de cassinos online e apostas de quota fixa
Quem já explorou o mundo das apostas online sabe que existe uma variedade enorme de jogos disponíveis. Mas com a nova regulamentação, muita gente ainda tem dúvida sobre o que é ou não permitido.
A verdade é que, com a nova lei, vários jogos online populares foram oficialmente legalizados, mas cada categoria depende de regras específicas, normalmente definidas por portarias do Ministério da Fazenda.
A seguir, você confere os principais estilos de jogo disponíveis nos cassinos online licenciados no Brasil — todos liberados por lei.
Slots
As tradicionais maquininhas de cassino estão liberadas! Os slots online oferecem rodadas rápidas e visuais atrativos, com temas variados e bônus especiais.
Roleta
A roleta também foi legalizada e está entre os jogos mais clássicos. É simples, envolvente e permite apostas em números, cores ou combinações.
Blackjack
Conhecido como “21”, o blackjack é um dos favoritos dos apostadores. Agora legal, exige raciocínio rápido e boas decisões a cada rodada.
Bacará
Jogo de cartas elegante e direto ao ponto. O bacará foi regulamentado e pode ser encontrado em versões automáticas ou ao vivo nos cassinos online.
Crash
O famoso jogo de crash, do gráfico que sobe (e pode cair a qualquer momento) entrou na lista dos legalizados. Rápido, emocionante e viciante.
Poker
O poker é um clássico e está liberado! Presente em versões como Texas Hold’em, pode ser jogado contra outros jogadores ou contra o sistema.
Apostas esportivas
Totalmente legalizadas, as apostas esportivas permitem palpites em eventos esportivos do mundo todo. Futebol, basquete, tênis e muito mais.
Bingo
O bingo também faz parte da lista de jogos regulamentados. Simples, nostálgico e com boas chances de premiação, é um queridinho dos brasileiros.
Novas regras de pagamento do Ministério da Fazenda
Com a nova regulamentação dos cassinos online no Brasil, também entraram em vigor novas regras sobre os meios de pagamento aceitos pelas plataformas. E essa é uma mudança que impacta diretamente o dia a dia dos apostadores.
A ideia por trás dessas restrições é simples: evitar o endividamento e garantir transações mais seguras e rastreáveis, prevenindo também a lavagem de dinheiro. Por isso, alguns métodos foram proibidos nos cassinos que operam legalmente no país.
Entre os meios de pagamento vetados estão:
- Dinheiro em espécie
- Boletos bancários
- Cheques
- Criptomoedas e outros ativos virtuais
- Pagamentos ou transferências feitas por terceiros
- Cartões de crédito e qualquer forma de pagamento pós-pago
Ou seja, acabou aquela história de apostar com cartão de crédito ou fazer depósito com cripto. Agora, a regra é: pagamento direto, com dinheiro que já está na conta.
Segundo a norma, os métodos aceitos são:
- Pix
- Transferência bancária (TED)
- Cartão de débito ou pré-pago
- Book transfer (transferência interna entre contas na própria plataforma)
O Pix segue sendo o queridinho dos brasileiros, e não é à toa: é rápido, seguro, sem taxas e funciona 24 horas. Inclusive, a maioria dos cassinos online licenciados já adotou o Pix como principal forma de depósito e saque — e isso tem agradado bastante os jogadores por aqui.
Taxação em prêmios e apostas online
Uma das grandes novidades trazidas pela regulamentação dos cassinos online no Brasil é a taxação dos ganhos dos usuários. Antes disso, os prêmios recebidos em apostas não eram tributados diretamente — cabia ao jogador apenas declarar os valores na declaração anual do Imposto de Renda. Mas agora o jogo mudou.
A partir de 2025, passou a valer a regra de retenção de 15% de IR diretamente na fonte, aplicada somente sobre os ganhos líquidos — ou seja, o valor que sobrou após descontar o que foi apostado.
Mas atenção: essa cobrança só acontece quando os ganhos ultrapassam a primeira faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente fixada em R$ 2.259,20 por mês. Se o valor ganho for menor que isso, não há imposto retido. Ainda assim, é obrigatório declarar os valores na sua declaração anual.
Mesmo que o imposto já tenha sido recolhido automaticamente pela plataforma, a responsabilidade pela declaração dos ganhos continua sendo do apostador. Na hora de preencher o IR, os rendimentos devem ser incluídos como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.
Agora, o apostador brasileiro precisa ficar mais atento aos seus lucros, porque a Receita está de olho. E jogar dentro da lei também significa manter as obrigações fiscais em dia.
De forma resumida, fica assim:
- Apostas sem prêmios não pagam imposto.
- Prêmios inferiores a R$ 2.259,20 (2025) não pagam imposto.
- Prêmios superiores a R$ 2.259,20 (2025) pagam 15% de imposto.
Lei das Bets: Quem pode apostar
Com a nova regulamentação do setor, não é qualquer pessoa que pode participar de atividades de aposta. A lei estabelece critérios claros para garantir que o jogo aconteça de forma segura, responsável e dentro da legalidade.
Veja quem não pode apostar:
- Menores de 18 anos
A aposta é proibida para menores de idade, independentemente do tipo de jogo ou plataforma. - Pessoas com CPF irregular
Quem está com CPF suspenso ou em situação irregular junto à Receita Federal fica impedido de realizar apostas online. - Pessoas com acesso aos sistemas das operadoras
Funcionários, sócios ou qualquer pessoa ligada à pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma não podem participar das apostas. - Usuários que não passam pela verificação de identidade
A plataforma precisa confirmar a identidade do usuário de forma eletrônica. Sem isso, o cadastro não é aprovado.
Processo de cadastro e verificação
Antes de apostar, o usuário precisa se cadastrar no site da operadora e passar por uma verificação de identidade. Esse processo inclui informar o CPF, nome completo, data de nascimento e ainda realizar reconhecimento facial.
A validação eletrônica garante que só pessoas autorizadas, dentro do território nacional, tenham acesso à plataforma.
Além disso, só é possível manter uma conta por CPF em cada operadora — medida que ajuda a controlar a atividade e evitar abusos.
Cadastro do método de pagamento
Para realizar apostas em cassinos online regulamentados no Brasil, o usuário precisa cadastrar previamente um método de pagamento em seu nome. Isso significa que apenas contas bancárias, cartões de débito ou carteiras digitais vinculadas ao CPF do próprio apostador são aceitas.
Essa regra faz parte do conjunto de medidas definidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), em parceria com o Banco Central, para garantir mais segurança nas transações e combater práticas ilegais, como lavagem de dinheiro ou uso de terceiros como laranjas.
O valor só pode ser movimentado por meio de um agente operador financeiro autorizado, devidamente cadastrado junto ao sistema regulatório. Ou seja: nada de receber ou pagar apostas com contas de outras pessoas, empresas ou intermediários.
Além disso, todos os depósitos e saques precisam passar por validação automática entre a conta da plataforma e a conta do usuário. O objetivo é tornar o processo mais transparente e confiável, tanto para o jogador quanto para o governo.
Essa é mais uma camada de proteção do novo sistema de apostas legalizadas no país — e reforça o compromisso com um mercado mais justo e seguro para todos.
Publicidade e divulgação de apostas
As regras de publicidade e propaganda para o setor de apostas também mudaram. Agora, só empresas com licença válida podem anunciar seus serviços. Toda atividade de divulgação deve ser voltada para o público-alvo adulto, com mensagens claras de jogo responsável e sem prometer ganhos fáceis.
As propagandas precisam deixar visível que se trata de um produto de risco, e estão proibidas de usar influenciadores que tenham grande alcance entre menores de idade. Além disso, não pode haver qualquer incentivo à aposta por meio de crédito ou oferta enganosa.
Essas regras valem para todos os meios: TV, rádio, internet, redes sociais, entre outros. O objetivo é proteger o consumidor e garantir que a publicidade seja feita com responsabilidade, dentro dos limites do que é permitido por lei.
Conclusão
O cenário das apostas no Brasil passa por um período de grande transformação. Com a nova lei, o país passa a ter mais estabilidade e consistência jurídica, acompanhando o restante do mundo na regularização de cassinos, físicos e online.
Seguindo os novos protocolos, cassinos internacionais terão que se adequar a legislação se quiserem continuar operando de forma legal. Eles terão que obter uma licença emitida pelo Governo e deverão pagar taxas e tributos.
Para os jogadores, a legalização de cassinos traz segurança, apesar dos impostos que passam a ser obrigatórios. O impacto que tais taxas trarão para o mercado ainda são desconhecidos.
Como a regulamentação ainda não está completa, com amplas discussões no plenário e em toda sociedade, muita coisa ainda pode mudar.
Exatamente por isso, você deve acompanhar as principais notícias de cassino aqui na SevenJackpots – seu site de informações confiáveis de cassinos online.
FAQ
Sim! As apostas esportivas estão totalmente incluídas na nova regulamentação. Agora, tanto os cassinos online quanto as bets esportivas seguem as mesmas regras, com fiscalização, exigência de licença e tributação dos ganhos.
Não. A nova lei proíbe o uso de cartões de crédito e qualquer forma de pagamento pós-pago. Só é permitido apostar com o saldo que você já tem na conta, usando métodos como Pix, transferência bancária, cartão de débito ou pré-pago.
Depende do valor. Ganhos abaixo da primeira faixa do imposto de renda são isentos. Acima disso, há uma cobrança de 15% de Imposto de Renda, retido na fonte. E mesmo nos casos de isenção, você ainda precisa declarar os ganhos no seu imposto de renda anual.
Sim! Desde janeiro de 2025, as apostas online estão oficialmente legalizadas no Brasil — tanto jogos de cassino quanto apostas esportivas. Mas atenção: só é legal apostar em plataformas licenciadas e regulamentadas pelo governo.
As casas legalizadas operam com o domínio bet.br, exigido pela nova legislação. Você pode conferir quais são elas no site da SevenJackpots, onde listamos apenas plataformas confiáveis, regulamentadas e seguras para o público brasileiro.
FAQ
Sim! As apostas esportivas estão totalmente incluídas na nova regulamentação. Agora, tanto os cassinos online quanto as bets esportivas seguem as mesmas regras, com fiscalização, exigência de licença e tributação dos ganhos.
Não. A nova lei proíbe o uso de cartões de crédito e qualquer forma de pagamento pós-pago. Só é permitido apostar com o saldo que você já tem na conta, usando métodos como Pix, transferência bancária, cartão de débito ou pré-pago.
Depende do valor. Ganhos abaixo da primeira faixa do imposto de renda são isentos. Acima disso, há uma cobrança de 15% de Imposto de Renda, retido na fonte. E mesmo nos casos de isenção, você ainda precisa declarar os ganhos no seu imposto de renda anual.
Sim! Desde janeiro de 2025, as apostas online estão oficialmente legalizadas no Brasil — tanto jogos de cassino quanto apostas esportivas. Mas atenção: só é legal apostar em plataformas licenciadas e regulamentadas pelo governo.
As casas legalizadas operam com o domínio bet.br, exigido pela nova legislação. Você pode conferir quais são elas no site da SevenJackpots, onde listamos apenas plataformas confiáveis, regulamentadas e seguras para o público brasileiro.
Termo de isenção de responsabilidade: este material destina-se apenas a fornecer informações gerais, não constituindo aconselhamento jurídico e não sendo devida nenhuma obrigação de diligência a qualquer leitor. Os leitores deste material devem consultar seus próprios consultores jurídicos para tomarem quaisquer decisões jurídicas ou comerciais e obterem aconselhamento legal destes representantes.